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Projetos de Lei - Legislativo

PROJETO DE LEI Nº 05/2024 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de bem imóvel que especifica, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 04/2024 DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Concede reajuste aos subsídios dos Agentes Políticos, através de Revisão Geral Anual, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 03/2024 DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Concede reajuste dos vencimentos através de Revisão Geral Anual e Aumento Real e dá outras providências

PROJETO DE LEI Nº 02/2024 DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação temporária de servidor em caráter emergencial e excepcional e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 01/2024 DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo efetuar transporte de integrantes do Grupo de Terceira Idade, e dá outras providências.