Máx. °
Mín. °
Perguntas Frequentes
Aqui você encontra uma lista de questionamentos sobre a Câmara Municipal de André da Rocha.
Atualizado em 28/05/2026.
1) Quantos vereadores atuam na Câmara Municipal de André da Rocha?
Nove vereadores.
2) O que é a Câmara Municipal?
A Câmara Municipal, também conhecida como Câmara de Vereadores, é a sede do Poder Legislativo do município, chamada de Casa do Povo.
É o local onde atuam os vereadores e vereadoras, escolhidos pelo voto direto e secreto da população, para representar os interesses da comunidade e buscar soluções para as demandas do município.
3) Quais as principais funções do Poder Legislativo Municipal, ou seja, dos vereadores?
O Poder Legislativo Municipal tem como principais funções: legislar, fiscalizar e julgar.
Os vereadores elaboram leis municipais, fiscalizam os atos do Poder Executivo e acompanham a aplicação dos recursos públicos, sempre atuando em benefício da população.
4) Como o vereador é eleito?
O vereador é eleito pelo voto direto e secreto da população, durante as eleições municipais.
5) Quantos anos dura um mandato de vereador?
O mandato de vereador tem duração de quatro anos, podendo haver reeleição.
6) O que é uma legislatura e quando ela se inicia?
Legislatura é o período correspondente ao mandato dos vereadores, com duração de quatro anos.
Ela se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal.
7) Que situações podem levar o Legislativo a exercer a função julgadora?
A Câmara Municipal pode julgar o prefeito, o vice-prefeito e os próprios vereadores em casos de infrações político-administrativas.
Também é responsável pelo julgamento das contas do prefeito, com base no parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.
Quando necessário, podem ser criadas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para apuração de irregularidades.
8) Como a Câmara de Vereadores pode desempenhar sua função administrativa?
A Câmara possui autonomia administrativa para organizar seus serviços internos.
Entre suas atribuições estão: eleger a Mesa Diretora, formar comissões, administrar recursos financeiros e organizar o quadro de servidores.
9) Quais as principais leis que o Poder Legislativo deve obedecer?
As principais normas que orientam o Poder Legislativo são:
Constituição Federal;
Constituição Estadual;
Lei Orgânica Municipal;
Regimento Interno da Câmara.
10) O que é a Lei Orgânica Municipal?
A Lei Orgânica Municipal é a principal norma do município, funcionando como uma espécie de “Constituição Municipal”.
Ela estabelece a organização do município, as atribuições dos poderes públicos e as diretrizes para áreas como saúde, educação, transporte, meio ambiente e administração pública.
11) Quais cargos integram a Mesa Diretora da Câmara Municipal de André da Rocha?
Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
12) Quanto tempo dura o mandato da Mesa Diretora do Legislativo?
O mandato da Mesa Diretora tem duração de um ano, podendo ser reeleita uma vez por igual período.
13) O que fazem as Comissões de vereadores no Legislativo?
As comissões são órgãos técnicos compostos por vereadores, responsáveis por analisar projetos, emitir pareceres, realizar estudos e acompanhar assuntos de interesse do município.
14) Quais os tipos de sessões que a Câmara Municipal realiza?
A Câmara Municipal realiza:
Sessão de Instalação;
Sessões Ordinárias;
Sessões Extraordinárias;
Sessões Solenes;
Sessões Especiais.
15) Em que dia e horário acontecem as Sessões Ordinárias?
As Sessões Ordinárias acontecem conforme calendário oficial divulgado pela Câmara Municipal de André da Rocha.
16) Qual é o horário de funcionamento da Câmara Municipal de André da Rocha e como entrar em contato?
O atendimento ao público ocorre de segunda a sexta-feira, em horário de expediente da Câmara Municipal.
Endereço: Rua Marcolino Pereira Vieira, nº 1800
Telefone: (54) 3611-1157
E-mail: camara@andredarocha.rs.gov.br
Horário de funcionamento:
Das 13h30 às 17h30.
As informações de contato e horários atualizados podem ser consultados no site oficial da Câmara Municipal.
Informações atualizadas em 28/05/2026.
