Ata Nº 004/2025, da Sessão Extraordinária realizada no dia 17 de fevereiro de 2025. Errata: diferentemente do contido na primeira linha da Ata Nº 004/2025, a Sessão Extraordinária foi realizada no dia 17 de fevereiro, e não em 17 de janeiro.
Ata Nº 003/2025, da Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de janeiro de 2025.
Ata Nº 002/2025, da Sessão Extraordinária realizada no dia 13 de janeiro de 2025.