Estabelece os valores para lançamento e arrecadação do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, concede descontos e parcelamentos e, dá outras providências
Autoriza repasse a FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE IBIAÇÁ para contratação de empresa para serviços advocatícios e, dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis que descreve de propriedade do município de Ibiaçá