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A Câmara de Vereadores de Ibiaçá aprovou por unanimidade, na última segunda-feira (26), um projeto de lei de autoria do Poder Executivo que estabelece procedimentos para a concessão de incentivos ao setor agropecuário. A proposta prevê a disponibilização de até 150 horas-máquina por empreendimento para serviços de terraplenagem destinados à construção de estruturas rurais, como aviários, pocilgas e estábulos.
Ao apresentar a proposta, o Governo Municipal defendeu que a medida busca fortalecer a atividade agropecuária e estimular a produção no município. “O incentivo demonstra a preocupação do município e reforça a parceria com a comunidade agrícola”, afirma o texto.
O benefício será destinado a novos empreendimentos, mediante inscrição na Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente e aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento. Entre os requisitos estão a comprovação de regularidade fiscal com o município, a apresentação de licença ambiental e de levantamento topográfico, além da documentação relativa à propriedade e ao financiamento ou à utilização de recursos próprios.
A proposta também estabelece que o empreendimento deverá ser efetivado no prazo de um ano após a realização dos serviços, sob pena de obrigar o beneficiário a ressarcir integralmente o município. O atendimento dos pedidos dependerá do cronograma da secretaria e da disponibilidade financeira e orçamentária.
O projeto foi encaminhado ao prefeito Jones Roberto Cecchin para sanção.
Assessoria de Comunicação - Câmara de Vereadores de Ibiaçá
