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Na Sessão da Câmara de Vereadores de Ibiaçá realizada nesta segunda-feira (09/05), foram votados os Projetos de Lei (PL N° 19 e N° 21) e apresentadas duas Moções de Apelo. Dois projetos de Lei ficaram retidos para estudo, o PL N° 18 que altera dispositivos da Lei Municipal N° 1.385 que instituiu o programa de auxílio refeição e o PL N° 20 que altera o artigo 21 anexos IV e V, da Lei Municipal.
Projetos de Lei votados:
O PL N° 19 que dispõe sobre a estrutura organização e funcionamento do Poder Executivo Municipal em conformidade com a Lei Orgânica do Município. A iniciativa tem por objetivo reorganizar a estrutura administrativa disciplinando especificamente sobre as atribuições de cada unidade administrativa e o desdobramento das secretarias visando o atendimento dos planos de governo e o gerenciamento de recursos repassados ao município. Também, tem a intenção de atender a preceitos legais e, com isso, habilitar o município a receber recursos da União e do Estado, através de projetos específicos à comunidade. A relatoria foi do vereador Vilmar Inácio Pellin e o projeto foi aprovado por unanimidade.
O PL N° 21 que estabelece os valores para lançamento e arrecadação do IPTU2022, concedendo descontos e parcelamentos. Apresenta a planta de valores para fins de lançamento, conforme proposto pela Comissão de Avaliação e Atualização de Valores do município, com a correção de 17,78% sobre os valores estabelecidos no ano anterior, de acordo com a variação acumulada pelo IGPM/FGV. Em vista dos reflexos econômicos e financeiros oriundos da Situação de Calamidade Pública fica autorizada a concessão de 24,40% de desconto para pagamento a vista ou parcelado em até cinco vezes. O projeto ainda prevê que em função da Regularização Fundiária do Conjunto Habitacional Pró-Morar e do Bairro Vila Nova, com a entrega das escrituras, tais imóveis serão lançados para cobrança de IPTU a partir deste ano. O relator foi o vereador Altemir Domingos Suzin e a aprovação se deu por unanimidade.
Moções de Apelo
Foram protocoladas duas Moções de Apelo de autoria do vereador Belchyor Teston que foram apresentadas, aprovadas e encaminhadas para os órgãos destinatários:
Moção de Apelo N° 02/2022 – Propõe que seja direcionada ao diretor presidente da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), para que adote medidas urgentes e eficazes quanto às constantes falhas no abastecimento de água aos consumidores de Ibiaçá, em função de problemas enfrentados neste ano e também do ano passado.
Moção de Apelo 03/2022 – Propõe que seja encaminhada ao Departamento de Trânsito do Estado (Detran/RS) e à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) a Moção de Apelo solicitando adoção de providências no que tange a morosidade para a expedição da Permissão Para Dirigir (PPD) e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado.
A próxima Sessão do Legislativo Ibiaçaense será no dia 23 de maio de 2022 podendo ser acompanhada presencialmente, junto à Câmara de Vereadores de Ibiaçá, ou de modo virtual pelo endereço eletrônico facebook.com/camaraibiaca.
Redação: Fonte Agência de Jornalismo
