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Na Sessão Ordinária da Câmara de Ibiaçá realizada na segunda-feira (08/11), voltou à casa, depois de veto parcial do Executivo, o Projeto de Lei 42/2021 que dispõem sobre a regulamentação e identificação de veículos, uniformes e crachás, fachadas de prédios públicos, documentos e materiais de expedientes com logomarcas, slogans, cores ou quaisquer outros símbolos que identifiquem gestões administrativas.
De autoria do vereador Belchyor Teston, o projeto teve emenda do vereador Vilmar Pelin mas o Poder Executivo vetou os artigos 6º “ao ordenador da despesa que violar os dispositivos desta Lei, será aplicada as seguintes multas e sanções: multa de 50 Unidade de Referência Municipal (URM), por mês calendário ou fração; devolução ao erário público de todo o valor gasto pelo município para a confecção das publicações, corrigido pela variação da URM. A aplicação da multa fixada se inicia a partir do ordenamento da despesa.” E o artigo 7º que tratava da Câmara de Vereadores com o auxílio do Tribunal de Contas, fiscalizar o cumprimento das penalidades previstas em Lei.
O Poder Executivo entendeu que estes artigos são inconstitucionais, ferindo o princípio da autonomia, acarretando uma ingerência, invadindo a esfera de Poder, além de estabelecer punições pecuniárias que estão fora das competências do Poder Legislativo. O veto foi acatado pelos vereadores e o projeto foi aprovado.
Projeto 44/2021 – Foi apresentado na sessão anterior e foi objeto de pedido de vistas pelo vereador Marcelo Corso sendo o pedido aprovado por unanimidade. Este projeto tratou do termo de fomento com a Fundação Hospitalar de Ibiaçá que na Sessão aprovou por unanimidade o repasse de R$ 10 mil para contratação de assessorias administrativas, visando uma melhor organização e dotando o hospital de condições para buscar recursos financeiros e se tornar uma instituição filantrópica.
Projeto 46/2021 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com o Centro de Tradições Gaúchas Tropeiros da Fé de Ibiaçá. Relatado pelo vereador Edimar Corso, o projeto teve aprovação da maioria dos vereadores e três votos contrários. O valor a ser repassado é de R$ 50 mil para organização juntamente com a Administração Municipal do Rodeio Municipal a ser realizado nos dias 19 a 21 de novembro.
Projeto 47/2021 – Relatado pelo vereador Marcelo Corso, o PL dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar – RPC. O servidor titular de cargo efetivo que vier a ingressar no serviço público a partir da vigência do Regime de Previdência Complementar será a ele filiado mediante inscrição automática no plano de benefícios. O servidor titular de cargo efetivo que tenha ingressado no serviço público até a data anterior à vigência do Regime de Previdência Complementar, poderá a ele se filiar mediante a prévia e expressa opção pela adesão ao plano de benefícios.
O servidor que receber acima do teto R$6.433,57 que vier ingressar no serviço público deve obrigatoriamente aderir ao RPC (previdência privada). O vereador Vilmar Pellin observou a necessidade de discutir com antecedência projetos de grande importância. “Não podemos discutir e votar um projeto de tamanha irrelevância nos 45 minutos do segundo tempo. Mas não temos o que fazer, precisamos aprová-lo”, disse o vereador. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Projeto 49 – Relatado pele vereador Valdecir Schenatto, este PL autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo destinados ao empreendimento de Comércio Atacadista de resíduos de papel e papelão; resíduos de sucatas metálicas e não metálicas, recuperação de matérias de plásticos, proposto pelo empresário Idesio Pelissaro. Objetivo da concessão é o repasse de um salário mínimo nacional, representado o valor de total de R$ 26.400,00. Foi aprovado por unanimidade. A empresa deverá gerar um emprego direto, priorizando mão-de-obra local.
Projeto 50 – Relatado pelo vereador Vilmar Pellin, o PL autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de bem imóvel ao município de Santa Cecília do Sul, sendo o Ginásio Municipal de Esportes destinado para realização de jogos da Taça TG de Futsal 2021. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Indicações
A indicação número 28, de autoria do vereador e presidente Alcir Stefani, é para ampliação do número de cirurgia de castração de cachorros com objetivo de evitar doenças. A castração é recomendada principalmente para se evitar a procriação.
Considerando o avanço da vacinação contra a Covid-19 e as orientações da Organização Mundial de Saúde, está liberado gradualmente a presença de público para assistir pessoalmente, no plenário da Câmara de Vereadores de Ibiaçá-RS, as Sessões Ordinárias e Extraordinárias. Será respeitado o limite de 50% da capacidade de público, mediante espaçamento entre o assentos dispostos no local, sendo mantidas as normas de segurança no recinto. Também, está liberada a cedência da Sala de Sessões para reuniões e palestras mediante o cumprimento das normas sanitárias.
