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Projeto cria possibilidade de conversão definitiva de alguns benefícios após sete anos de cumprimento das contrapartidas
A Câmara de Vereadores de Ibiaçá aprovou, na sessão da última segunda-feira (14), um projeto de lei que altera as regras de concessão de incentivos a empresas. A proposta estabelece critérios para o cumprimento e a comprovação das contrapartidas assumidas pelos beneficiários e cria a possibilidade de conversão definitiva de determinados incentivos.
Pelo texto aprovado, os incentivos ficam vinculados ao cumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário pelo período de sete anos, contados a partir do início efetivo das atividades do empreendimento. Entre as exigências estão a manutenção dos empregos previstos, a regularidade fiscal e a continuidade da atividade incentivada.
Uma das mudanças é a previsão de que, cumpridas integralmente as contrapartidas durante esse período, determinados incentivos poderão ser convertidos em doação definitiva, enquanto concessões de uso também poderão ser convertidas, conforme a modalidade do benefício.
O projeto havia sido encaminhado pelo Poder Executivo em agosto e permaneceu retido para análise, considerando a complexidade da matéria. Durante a tramitação, o vereador Vilmar Inácio Pellin apresentou emenda que determina que o Executivo comunique formalmente à Câmara, em até 30 dias, os atos de conversão, encaminhando também cópia do respectivo processo administrativo.
A nova regra também se aplica aos incentivos concedidos anteriormente, com a contagem dos sete anos a partir do início efetivo das atividades registrado nos respectivos instrumentos, mantendo a obrigação de cumprimento das contrapartidas que ainda estiverem pendentes.
O texto aprovado já foi encaminhado à sanção do Poder Executivo Municipal.
Assessoria de Comunicação – Câmara de Vereadores de Ibiaçá
