Câmara de Ibiaçá aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027

A Câmara de Vereadores de Ibiaçá aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira (27), o Projeto de Lei que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. A matéria, de iniciativa do Poder Executivo, define os parâmetros que vão nortear a elaboração do orçamento municipal do próximo ano e estabelece metas, prioridades e regras para a aplicação dos recursos públicos.

Uma das principais peças do planejamento orçamentário, a LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), responsável por detalhar as receitas e despesas do Município. O documento também mantém as diretrizes voltadas ao equilíbrio das contas públicas, à transparência da gestão e ao cumprimento das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

No texto enviado à Câmara, o Executivo projeta um orçamento de aproximadamente R$ 62,3 milhões para 2027. As maiores previsões de recursos concentram-se no Regime Próprio de Previdência Social (FAPS), na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria de Obras e nas áreas da educação, incluindo os recursos do FUNDEB e do ensino infantil e fundamental.

A proposta ainda autoriza a abertura de créditos suplementares e transposições de dotações orçamentárias em até 30% da despesa fixada. O projeto será encaminhado à sanção do Poder Executivo.

Assessoria de Comunicação – Câmara de Vereadores de Tapejara