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A Câmara de vereadores de Ibiaçá promove, na sessão desta segunda-feira (27), a votação do Projeto de Lei que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. A proposta define as metas, prioridades e regras que servirão de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que será responsável por detalhar as receitas e despesas do Município no próximo ano.
A proposta, enviada pelo Executivo no final do mês passado, prevê um orçamento aproximado de R$ 62,3 milhões para 2027. Entre as maiores dotações previstas estão o Regime Próprio de Previdência Social (FAPS), com cerca de R$ 13,4 milhões; a Secretaria Municipal de Saúde, com R$ 11,5 milhões; a Secretaria de Obras, com R$ 6,3 milhões; além dos recursos destinados ao FUNDEB, à educação infantil e ao ensino fundamental.
O projeto também confirma o cumprimento dos mínimos constitucionais e prevê a aplicação de pelo menos 25% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, 15% em ações e serviços públicos de saúde e 70% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais da educação.
O texto ainda permite o remanejamento de dotações orçamentárias durante a execução do orçamento até o limite de 30% da despesa fixada.
A sessão está marcada para as 19h, no Plenário da Câmara de Vereadores, e é aberta à participação da comunidade. A reunião também será transmitida na página oficial da Câmara de Vereadores no Facebook e pelas emissoras de rádio locais.
Assessoria de Comunicação – Câmara de Vereadores de Ibiaçá
