Projeto que cria Conselho e Fundo Municipal de Proteção Animal é aprovado em Ibiaçá

A Câmara de Vereadores de Ibiaçá aprovou o projeto de lei que amplia a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, com a criação de novos mecanismos de gestão, fiscalização e financiamento das ações no município. A proposta é de autoria do vereador Keilor Basso, do Progressistas, e foi votada na sessão ordinária da última sexta-feira (24).

Entre as principais medidas do texto, está a criação do Conselho Municipal de Proteção Animal. O colegiado será responsável por acompanhar, propor e avaliar políticas públicas voltadas à proteção e ao bem-estar dos animais.

O projeto também institui o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, que vai concentrar recursos destinados a ações como castração de cães e gatos, atendimento veterinário, campanhas educativas e apoio a entidades e protetores independentes.

A matéria ainda estabelece regras de fiscalização e penalidades para casos de maus-tratos, abandono e descumprimento de normas de guarda responsável. As sanções incluem advertência, multa, apreensão de animais e até a proibição temporária de manter animais, conforme a gravidade da infração.

A iniciativa reforça o debate sobre o tema justamente no período em que entidades e órgãos públicos intensificam ações de conscientização sobre maus-tratos, abandono e guarda responsável. O Abril Laranja é marcado por atividades educativas e busca sensibilizar a população sobre a importância do respeito e cuidado com os animais.

Para o autor da matéria, a proposta busca dar mais efetividade à legislação já existente, criando instrumentos permanentes de controle social e financiamento. O texto foi encaminhado para sanção do Executivo Municipal.

Assessoria de Comunicação – Câmara de Vereadores de Ibiaçá