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O presidente da Câmara de Vereadores de Ibiaçá, Maicon Vizentin (Progressistas), manifestou posição contrária à recomendação do Ministério Público Federal (MPF) para alteração do nome da Rua Marechal Castelo Branco. Em resposta ao ofício enviado pela Procuradora da República Fernanda Alves de Oliveira, a Câmara Municipal informou que não acatará a solicitação, alegando que a medida extrapola as competências do órgão ministerial.
"A denominação de logradouros públicos é uma competência que pertence aos poderes Executivo e Legislativo municipais, conforme já definido pelo Supremo Tribunal Federal. Qualquer alteração deve seguir nossos procedimentos internos e contar com a participação da comunidade", afirmou Vizentin.
O presidente da Câmara argumenta que as recomendações da Comissão Nacional da Verdade, base para a solicitação do MPF, possuem caráter orientativo e não criam obrigações legais para os municípios. Segundo ele, não existe no ordenamento jurídico brasileiro norma que obrigue as cidades a renomearem vias que homenageiem figuras do regime militar.
Vizentin também destacou aspectos práticos da questão, mencionando que a Rua Marechal Castelo Branco tem sua denominação consolidada há décadas e serve como referência para moradores, estabelecimentos comerciais e serviços públicos. "Uma mudança dessa natureza geraria custos significativos de adequação documental, atualização de registros em cartórios, bancos e cadastros diversos, além de causar transtornos desnecessários à população", explicou.
O presidente defendeu ainda uma abordagem diferente para a questão da memória histórica. Para ele, a preservação da história deve incluir momentos que geram debates, permitindo que a sociedade reflita sobre os fatos. "Substituir nomes que já fazem parte da memória urbana pode contribuir para a invisibilização histórica, ao invés de promover o debate e a reflexão crítica", finalizou Vizentin.
Assessoria de Comunicação – Câmara de Vereadores de Ibiaçá
