Projeto aprovado pela Câmara exige terrenos limpos e endurece fiscalização contra riscos à saúde pública

A Câmara de Vereadores de Ibiaçá aprovou, em sessão extraordinária realizada nessa segunda-feira, dia 19, um Projeto de Lei que obriga os proprietários de lotes urbanos a manterem os terrenos limpos e livres de materiais que possam causar riscos à saúde pública. Encaminhada pelo Poder Executivo, a proposta elenca condições para que o lote seja considerado limpo, cria penalidades aos infratores e concede à Administração a prerrogativa de executar a limpeza e cobrar os custos dos responsáveis, caso as regras não sejam cumpridas.

De acordo com o projeto, os imóveis devem estar devidamente roçados e sem acúmulo de qualquer material que possa propiciar a proliferação de vetores de doenças ou oferecer risco à segurança. Isso inclui, por exemplo, a eliminação de resíduos sólidos que sirvam de criadouro para mosquitos, ratos e baratas, e a manutenção da cobertura vegetal em altura inferior a 40 cm. A medida vale tanto para terrenos edificados quanto não edificados.

Conforme o texto, o proprietário que descumprir a regra será inicialmente notificado e terá um prazo de até 15 dias para regularizar a situação. Se a determinação não for atendida no período estipulado, será aplicada uma multa no valor de 08 Unidades de Referência Municipal (URMs), que pode ser cobrada em dobro em caso de reincidência.

Persistindo o descumprimento, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Trânsito fica autorizada a executar a limpeza do lote. O proprietário, por sua vez, será cobrado pelos serviços, com débitos sujeitos a juros e multas se o pagamento não for efetivado.

De acordo com o Governo, a medida garante segurança, saúde pública e qualidade ambiental em áreas urbanas. A justificativa do projeto aponta que "Lotes com vegetação alta e/ou acúmulo de lixo representam riscos à saúde e à segurança dos munícipes, pois tornam-se potenciais focos de vetores de doenças, como o mosquito transmissor da dengue, chikungunya e zika, além de servirem de abrigo ou esconderijo para roedores e outros animais nocivos."

Outros Três Projetos Aprovados Foram aprovados, ainda, outros três projetos de lei. As propostas versam sobre contratação emergencial de servidores, realização de despesas com atividades de integração do grupo da Terceira Idade do Município e revisão anual dos subsídios dos agentes políticos municipais.

Assessoria de Comunicação – Câmara de Vereadores de Ibiaçá