Câmara aprova criação de programa para regularizar débitos com o município

Um projeto de lei aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores de Ibiaçá, na sessão ordinária da última segunda-feira, dia 26, promete facilitar a quitação de débitos de contribuintes com o município. O Programa de Recuperação de Débitos Fazendários, o REFAZ, foi proposto pelo Poder Executivo e oferece condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas regularizem suas pendências financeiras com o erário público.

Conforme motivação apresentada pelo Governo, o REFAZ tem o objetivo de fortalecer a arrecadação municipal e facilitar a quitação de créditos referentes a tributos, tarifas, multas, ressarcimentos ou serviços, desde que vencidos até 31 de dezembro de 2024. O programa abrange uma série de débitos, incluindo aqueles já constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, tributários ou não tributários, e até mesmo os que já estão em processo judicial.

Marcelo Corso, relator do projeto na Câmara, enfatizou o caráter de auxílio da iniciativa. "Esse projeto vem para ajudar as pessoas que estão em atraso no município. Todos que estiverem com pendências até o final de 2024 podem ir na prefeitura e solicitar a inclusão no REFAZ. Eu sou favorável", defendeu.

Os contribuintes interessados em aderir ao REFAZ têm até 31 de outubro de 2025 para formalizar essa opção. Para quem optar pelo pagamento à vista, o benefício chega a 100% de remissão das multas e dos juros moratórios. Já para aqueles que preferirem parcelar, a primeira parcela deve ser paga no ato da formalização, e o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00.

As remissões de multas e juros moratórios variam conforme o número de parcelas: 80% para até 3 parcelas, 70% para até 6 parcelas, 60% para até 8 parcelas e 50% para até 24 parcelas mensais e consecutivas.

O texto já foi encaminhado para sanção do prefeito Jones Roberto Cecchin.

Assessoria de Comunicação – Câmara de Vereadores de Ibiaçá