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A Câmara de Vereadores de Ibiaçá deve votar cinco projetos de lei na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 26 de maio. A reunião está marcada para as 19h, no Plenário do Poder Legislativo, e é aberta a toda a comunidade.
Das propostas em pauta, quatro foram encaminhadas pelo Poder Executivo na semana passada e uma foi apresentada pela Mesa Diretora da Casa.
Entre os projetos apresentados pelo Executivo, destacam-se a instituição do Programa de Recuperação de Débitos Fazendários (REFAZ), que visa facilitar a regularização de dívidas com o município; a autorização para uma parceria com a Associação Comercial, Industrial, de Prestação de Serviços e Agropecuária de Ibiaçá (ACISAI) para fortalecer o comércio local; o aumento no valor do repasse mensal à Fundação Hospitalar de Ibiaçá; e a autorização para a contratação temporária e emergencial de servidores.
A matéria apresentada pela Mesa Diretora da Câmara propõe a adequação dos cargos em comissão e função gratificada do próprio Poder Legislativo.
A reunião tem transmissão pelas rádios locais, pelo canal oficial da Câmara no YouTube e pela página oficial da Câmara no Facebook.
Confira detalhes sobre as propostas em votação:
= Projeto de Lei Nº 034/2025, de autoria da Mesa Diretora, propõe alterações na Lei Municipal Nº 321/1994, que trata da estrutura de cargos em comissão e funções gratificadas da Câmara Municipal. A proposta não implica aumento na quantidade total de cargos ou remunerações, mas busca sanar vícios formais de leis anteriores e conferir maior clareza e organização ao Plano de Cargos da Casa, revogando as Leis Municipais Nº 1.616/2022 e Nº 1.737/2024.
- Projeto de Lei Nº 035/2025 institui o Programa de Recuperação de Débitos Fazendários (REFAZ). Este programa tem como objetivo facilitar a regularização de créditos do município, abrangendo débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024. O REFAZ oferece remissão de 100% das multas e juros moratórios para pagamento à vista, e remissões parciais (de 50% a 80%) para pagamentos parcelados em até 24 vezes, com prazo de adesão até 31 de outubro de 2025.
- Projeto de Lei Nº 036/2025 autoriza a celebração de um Termo de Fomento com a Associação Comercial, Industrial, de Prestação de Serviços e Agropecuária de Ibiaçá (ACISAI). A parceria prevê um repasse de R$ 30.000,00, dividido em duas parcelas, para a realização de ações estratégicas de fortalecimento do comércio local e promoção de eventos. As ações incluem a Campanha Compra Premiada, capacitações, cursos, palestras e a Feira de Negócios de Ibiaçá 2025.
-Projeto de Lei Nº 037/2025 Aumenta o valor mensal do repasse em R$ 6.900,00, totalizando até R$ 191.900,00 mensais. O acréscimo ocorre para adequação do valor dispendido com o parcelamento de dívida com a Receita Federal do Brasil (RFB) e para cobrir custos de assessoria e contabilidade em prol da Fundação Hospitalar.
-- Projeto de Lei Nº 038/2025 autoriza a contratação temporária de servidores em caráter emergencial e excepcional. A proposta prevê a contratação de um Operário Simples e três Motoristas, com contratos de um ano, prorrogáveis por igual período.
