Máx. °
Mín. °
Na Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Ibiaçá, realizada na segunda-feira, 14/06, foram apreciados e aprovados pelo Poder Legislativo três Projetos de números 26, 27 e 28/2021.
O Projeto de Lei nº 26/2021, relatado pelo vereador Altemir Domingos Suzin (PDT), autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o governo Rio Grande do Sul por intermédio da Secretaria da Agricultura Pecuária e Desenvolvimento Rural para ações de desenvolvimento sustentável proporcionando abastecimento de água às comunidades do município de Ibiaçá nas localidades de Linha Três Pinheiros e Linha Paiol da Várzea. Com a iniciativa, o Poder Executivo fica autorizado a fornecer combustíveis lubrificantes, tubulação e outros materiais que serão utilizados para execução no atendimento do convênio. Também autorizado a custear despesas com estadia e alimentação dos operadores, equipamentos do Estado durante a execução do contrato. O relator defendeu que a aprovação da matéria vai beneficiar famílias do interior do município. As perfurações de poços serão realizadas com equipamentos do Departamento de Infraestrutura Rural Irrigação e Usos Múltiplos da Água.
O Projeto de Lei nº 27/2021, relatado pelo vereador Belchyor Teston (PP), autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Residencial Terapêutico Casa de Maria LTDA, localizado em Canoas, RS, que realiza atendimento e assistência psicossocial e à saúde a pacientes portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependentes químicos do município de Ibiaçá. Atualmente um ibiaçaense é atendido pela Casa. Pelo convênio o município repassará ao residencial o valor mensal de R$ 1.100,00 por paciente atendido visando cumprir ao convênio a ser firmado com a entidade, reajustado anualmente, conforme a variação do IPCA.
O residencial obriga-se a aplicar o valor repassado nas execuções de atividades de atendimento profissional e especializado aos pacientes do município de Ibiaçá. O valor corresponde a parte dos custos de internação e as despesas correrão por conta de dotação consignada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Inclusão Social.
O Projeto de Lei nº 28/2021, foi relatado pela vereadora Diana Mussatto (PDT), reorganiza o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de produtos de origem animal com o objetivo de assegurar a preservação da saúde pública através da inspeção sanitária industrial dos produtos de origem animal do município de Ibiaçá, que será executada pelo Serviço de Inspeção Municipal vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural. São obrigatórios o registro, a inspeção e a fiscalização sob o ponto de vista industrial e sanitário de todos os produtos de origem animal, comestíveis ou não comestíveis, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados e em trânsito no município de Ibiaçá.
Estão sujeitas à fiscalização prevista em Lei, os animais destinados ao abate seus produtos e matérias primas, pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, o mel e cera de abelha e seus derivados. O Serviço de Inspeção Municipal terá como objetivo realizar a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, bem como seus subprodutos; autorizar e liberar o funcionamento de estabelecimentos; desenvolver atividades com produtos de origem animal, registrar produtos, vistoriar os estabelecimentos de produção de origem animal. Aprovar o uso de rótulos em matérias-primas subprodutos e derivados de origem animal. Registrar dados estatísticos referentes ao abate, condenação de produtos e outros. Efetuar parceria com os demais órgãos estaduais e federais de fiscalização no município dos produtos e subprodutos de origem animal. Inspeção de produtos de origem animal será realizada profissionais Secretaria da Agricultura Desenvolvimento Rural através do SIM. O SIM será formado por um Conselho de Gestor. As infrações às normas previstas na Lei são passíveis de advertência, multa, apreensão e interdição.
Durante a Sessão, foi apresentada uma indicação do vereador Valdecir Schenatto (PDT), para que o executivo providencie uma Caixa de Água que abastece a comunidade do Distrito de Vila Vitória e modifique a estrutura. Usando o tempo de líder da bancada, o vereador Belchyor Teston (PP), lembrou os públicos a serem vacinados durante a semana e pediu que a população continue se vacinando e mantenha os cuidados contra o Coronavírus.
