Legislativo de Ibiaçá aprova isenção tributária para cooperativas de produção agropecuárias

Na sessão da Câmara de Vereadores de Ibiaçá realizada em 9 de dezembro, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei (PL) Nº 32/2024, que altera o Código Tributário Municipal. A reunião foi conduzida pela presidente Diana Germiniani e contou com manifestações de vereadores no Grande Expediente e no espaço destinado aos líderes de bancada.

O PL Nº 32/2024, relatado pelo vereador Altemir Domingos Suzin, acrescenta um inciso ao Artigo 23 da Lei Municipal nº 290/1993, garantindo isenção tributária para atos cooperativos realizados por Sociedades Cooperativas de Produção Agropecuária. A medida, que busca alinhar a legislação municipal à Lei Federal que regulamenta o cooperativismo, visa fortalecer o setor agropecuário, promovendo justiça fiscal e competitividade. O PL recebeu parecer favorável do relator e foi aprovado por unanimidade.

Ainda na sessão, foi informado que o PL Nº 33/2024 segue em análise, conforme decisão da Comissão Única de Pareceres, devido a sua legalidade. O projeto, de autoria do vereador Belchyor Teston, propõe a instalação de câmeras de segurança nos veículos de transporte coletivo escolar do município, regulamentando o armazenamento de dados e o cadastro dos motoristas.

A próxima sessão do Legislativo ibiaçaense foi antecipada para o dia 19 de dezembro de 2024.