O Poder Legislativo de Ibiaçá protocolou dois projetos de Leis oriundos do Poder Executivo, para a Sessão Ordinária desta segunda-feira (08/07), presidida pela presidente Diana Germiniani. O PL 23 que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício financeiro de 2025 e PL 24 que revoga a Lei Municipal 1654 de 31/10/2022.
Foi informado pelo secretário da Casa, que na ordem do dia, estaria em pauta somente o PL 24, pois o PL 23 será apreciado e votado na próxima sessão que acontecerá no dia 29 de julho. O vereador Marcelo Corso, relator do projeto explicou que o motivo é uma divergência entre a Lei Orgânica e o Decreto Municipal nº 2299 de 17 de julho de 2023.
A Lei 1654, que autorizava o Poder Executivo a receber imóveis com encargos, foi revogada por unanimidade pela existência de inconformidade com a Lei Orgânica e o Decreto Municipal nº 2299. A Lei Orgânica Municipal, no seu artigo 61, destaca que “compete privativamente ao prefeito, declarar a utilidade ou a necessidade pública, ou de interesse social e local, de bens para fins de desapropriação e serviços administrativos.
Neste período as sessões estão sendo transmitidas ao vivo somente pelo facebook/camaradeibiaca. A comunidade é convidada a prestigiar as sessões de forma presencial.