Câmara de Ibiaçá aprova criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil

A Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Ibiaçá de 11 de dezembro contou com a votação de três Projetos de Lei (PL) e uma Indicação. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente Marcelo Corso que colocou em apreciação e em votação os seguintes PLs:

PL Nº 55/2023, relatado pelo vereador Valdecir Schenatto, revoga a Lei Municipal Nº 362/1995 que estabelece novo ordenamento de estacionamento de veículos automotores na Rua 15 de Novembro entre as Ruas Marechal Deodoro da Fonseca e Caxambu e a Lei Nº 367/1995 que regulariza o trânsito em via pública urbano. A regularização se faz necessária em virtude das leis estarem em desacordo com a atual regra dessas ruas. O PL foi aprovado por unanimidade.

PL Nº 56/2023, teve relatoria do vereador Vilmar Inácio Pellin e cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, o Conselho Municipal de Defesa Civil e o Fundo Municipal da Defesa Civil.  A criação dessa norma estrutural é uma exigência dos poderes constituídos para possibilitar a realização de transferências financeiras e aportes de recursos, quando da ocorrência de situações classificadas como tal pela Defesa Civil. A COMPDEC tem a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. A apreciação do PL teve solicitação pelo Executivo em regime de urgência e foi aprovada por unanimidade.

PL Nº 57/2023, com a relatoria feita pelo vereador Alcir Stefani, altera a tabela 10 referente ao Plano de Amortização do Art. 13 da Lei Municipal Nº 1647/2022, em relação aos percentuais de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o exercício de 2024. Trata da alteração dos percentuais de contribuição para o Fundo de aposentadoria dos servidores municipais conforme Laudo Atuarial realizado, a fim de manter o equilíbrio atuarial, o atendimento constitucional e o provisionamento dos pagamentos dos benefícios futuros. O PL foi aprovado por unanimidade.

Indicação Nº 17/2023 feita pelo vereador Vilmar Inácio Pellin que indica ao Executivo a instalação de quebra-molas, nos moldes de elevada, pintado com faixas de travessia para facilitar o trânsito de pedestres, no entroncamento entre as Ruas Carlos Pansera com a Rua Júlio de Castilhos. A indicação foi encaminhada ao destinatário.

Durante a Sessão também foi lida a resposta ao Pedido de Informação Nº 04/2023 referente a Lei Municipal Nº 1686/2023, encaminhado pelo Executivo Municipal

A próxima Sessão Ordinária foi antecipada e será no dia 20 de dezembro em função do Natal.