Máx. °
Mín. °
A ação possibilitará realização de convênios para moradia digna às pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Na Sessão da Câmara de Vereadores de Ibiaçá, de 25 de setembro, estiveram em pauta quatro Projetos de Lei (PL), uma Moção de Apoio e uma Indicação. O presidente Marcelo Corso conduziu os trabalhos e a votação dos PL que são apresentados:
PL N° 45/2023, com a relatoria da vereadora Silmara Pereira de Mattos, trata sobre a autorização ao Poder Executivo para instituir a Política de Habitação de Ibiaçá, o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação, ambos de Interesse Social. O PL busca estabelecer, a partir da instituição desta política, critérios para assegurar o direito de propriedade previsto constitucionalmente, garantindo o direito à moradia, fixando instrumentos para o atendimento às demandas e os critérios para identificação de beneficiários entre a população de baixa renda. O Executivo realizou correções ao PL que havia sido retido, a pedido da Câmara, no que se refere ao número de membros do Conselho Municipal de Habitação. O PL foi aprovado por unanimidade.
PL N° 46/2023 foi relatado pelo vereador Valdecir Schenatto e autoriza o Executivo a instituir o Programa Moradia Nova com o objetivo de proporcionar melhores condições de moradia à população em situação de vulnerabilidade e risco social. Os beneficiários precisam ter inscrição atualizada e regular no cadastro Único para Programas Sociais com acesso a terreno e/ou construção de moradia. Com o programa o município fica habilitado para se cadastrar em projetos e programas dos Governos Estadual e Federal, garantindo o acesso à moradia digna, como forma de inclusão social. O PL foi aprovado por unanimidade.
PL N° 48/2023, relatado pelo vereador Alcir Stefani, trata do auxílio para a participação de mulheres no Workshop Inteligência Espiritual, a ser realizado no dia 12 de outubro, no sítio AMORATERRA. O valor de R$ 7.350,00 a ser repassado, subsidia 70% do valor das inscrições de até 50 mulheres. A ação faz parte da programação do Outubro Rosa. O PL foi aprovado por unanimidade.
PL N° 49/2023 teve a relatoria do vereador Altemir Domingos Suzin e trata do encaminhamento do Executivo Municipal sobre o completivo remuneratório ao piso salarial dos profissionais de enfermagem, especificamente enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, criando procedimentos próprios relativos à transferência de valores da União para a cobertura do custeio gerado pelo piso. O PL foi aprovado por unanimidade.
Moção de Apoio Nº 03/2023 pelo vereador Belchyor Teston (Progressistas), apresenta Moção de Apoio endereçada às presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em apoio às prerrogativas do Poder Legislativo Federal, tendo em vista a usurpação de funções em decorrência da apreciação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442 (ADPF 442) pelo Supremo Tribunal Federal. Isso a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal. A moção é motivada pela tentativa de legislar, por vias judiciais, matérias a respeito da prática do aborto. A moção foi aprovada por unanimidade.
Indicação N° 11/2023 de autoria do vereador Altemir Domingos Suzin (PDT), indica para que seja analisado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, juntamente com o departamento competente, a viabilidade de tornar o imóvel baldio existente na Rua Marechal Castelo Branco, entre o imóvel onde se localizava o antigo Posto de Saúde e a Fundação Hospitalar de Ibiaçá, Secretária da Saúde, em espaço destinado para o estacionamento de veículos. A indicação foi encaminhada ao destinatário.
Ao encerrar o presidente lembrou da eleição que acontece no domingo, 1º/10, para a escolha dos representantes do Conselho Tutelar. A próxima Sessão acontece no dia 09/10.
