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A Sessão da Câmara de Vereadores de Ibiaçá, realiza no dia 12 de dezembro, iniciou com a explanação do presidente Valdecir Schenatto seguindo com a apresentação dos Projetos de Lei (PL), Emenda e Mensagem Retificativa. Com a aprovação da ata da Sessão anterior os trabalhos seguiram no Grande Expediente com manifestações sobre algumas indicações já apresentadas na Casa e obras do plano de Governo do Executivo que ainda não foram executadas. Também comentaram sobre a situação da Moção de Repúdio que foi rejeitada na Sessão anterior.
Sobre os PL em debate:
PL Nº 66/2022 que denomina o Parque Municipal de Rodeios de Ibiaçá como “Parque de Rodeios Rico Basquera”, após parecer da assessoria jurídica da Casa Legislativa, o mesmo não foi submetido à apreciação e votação pelos vereadores, ante a ilegalidade do mesmo. A Lei Orgânica Municipal determina que, a denominação de obras públicas, que objetivem homenagear pessoas falecidas só pode ser realizada após dois anos do falecimento.
Sobre este PL a Bancada do Progressistas, com o apoio das bancadas do PDT e PT, apresentou proposta de emenda à Lei Orgânica do município a fim de retirar o tempo mínimo de dois anos do óbito da pessoa a ser homenageada, mediante a alteração o Artigo 121 que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, edifícios, prédios, ruas e avenidas e serviços municipais. A proposta visa que, essa denominação seja dada somente para pessoas falecidas e que na designação destes, preferencialmente, o homenageado deverá ter alguma relação com a finalidade da obra. Em votação a proposta de emenda foi aprovada por unanimidade em primeiro turno, sendo que, por determinação legal deverá ser apreciada e votada em segundo turno, o qual ocorrerá no próximo ano em função de cumprimento dos prazos legais.
PL Nº 62/2022 teve a relatoria do vereador Altemir Domingos Suzin, referente a Lei Orçamentária anual (LOA). O projeto estava retido para estudos e a ele foi apresentada a Mensagem Retificativa Nº 002/2022 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício econômico financeiro de 2023 no valor de R$ 42.800.000,00 (quarenta e dois milhões e oitocentos mil reais). As estimativas estão de acordo com a projeção constante no Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do município. Colocado em votação o PL foi aprovado por unanimidade.
PL Nº 67/2022 relatado pela vereadora Silmara Pereira de Mattos, autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de servidores para atuação na Educação do município, em caráter emergencial e excepcional, no ano de 2023. O motivo é pelo desligamento de alguns profissionais e também o aumento significativo do número de alunos. A seleção será através de Processo Simplificado para suprir cargos com os respectivos números de vagas: professor de séries iniciais 20h (04), professor de Educação Infantil 20h (03), professor de Música 20h (01), psicopedagogo 20h (02), atendente de creche 40h (02) e monitor de escola 40h (04). O PL foi aprovado por unanimidade.
PL Nº 68/2022, teve como relator o vereador Vilmar Inácio Pellin, autorizando o Poder Executivo a adquirir os seguintes bens imóveis: um lote de 1.350 m2 com área construída de 1.104 m2; um lote com 2.272,87 m2 com área total construída de 1.824 m2; e outra área de 6.695,40 m2 com 2.767,80 m2 de área total construída. A aquisição dos imóveis será mediante o pagamento de R$ 6.350.000,00 a serem pagos da seguinte forma: R$ 1.350.000,00 no ato da escritura pública em favor do município e o saldo restante de R$ 5.000.000,00 a ser quitado em cem parcelas mensais no valor de R$ 50.000,00 acrescidas de juros com o percentual de 0,4% ao mês. Os imóveis são localizados próximo à Panosul e destinados às empresas interessadas em realizar investimentos que revertam na geração de emprego dos ibiaçaense. O PL foi aprovado por unanimidade.
Ao declarar encerrada a Sessão o presidente da Casa, Schenatto, comunicou que a próxima Sessão será no dia 21 de dezembro, às 19h.
