Em debate sete Projetos de Lei na Sessão do Legislativo Ibiaçaense

Em debate sete Projetos de Lei na Sessão do Legislativo Ibiaçaense

No dia 10 de outubro aconteceu a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Ibiaçá. Ao abrir os trabalhos o presidente Valdecir Schenatto destacou a votação de sete Projetos de Lei, sendo dois que estavam retidos. Sobre o detalhamento dos projetos:

PL n° 42/2022, relatado pela vereadora Jocelei da Silva Capra, estava retido em razão de pedido de vistas do Vereador Vilmar Inácio Pellin. Disciplina sobre a possibilidade de redução da carga horária semanal de trabalho dos servidores municipais, com a consequente redução dos vencimentos visando atender à solicitação dos servidores.

A esse projeto foi apresentado pelo vereador Vilmar Inácio Pellin a Emenda Aditiva/Modificativa N° 05/2022 que dá nova redação ao parágrafo 2° e acrescenta os parágrafos 8º ao 13º no referido PL buscando atender da melhor forma tanto os interesses da categoria dos servidores quanto o município. A Emenda Aditiva e o projeto foram aprovados por unanimidade.

PL n° 50/2022, relatado pelo vereador Marcelo Corso, reestrutura e consolida a Legislação previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social do quadro de servidores ativos e inativos do município de Ibiaçá. A reestruturação é necessária devido a novos parâmetros legais que envolvem a constituição do Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e o Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários. Entre as alterações propõe que o número de integrantes do Conselho de Gestão do Fundo Previdenciário, atualmente com 18 integrantes, passe a ser de 8, sendo todos com curso superior e, para integrar o quadro deverão prestar prova. O PL foi aprovado por unanimidade.

PL N° 52/2022, relatado pelo vereador Vilmar Inácio Pellin, onde o Executivo propõe a contratação temporária emergencial de excepcional interesse público para um secretário de escola para a Creche Casulo que atualmente não possui servidor para essa função, a fim de auxiliar na organização das turmas no planejamento educacional. Aprovado por unanimidade.

PL N° 53/2022, relatado pelo vereador Alcir Stefani, autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar demolição de prédio público onde funcionava a Unidade de Saúde, na localidade do Rio Telha, por estar sem utilização para a finalidade a que se destinava e se encontrar em deterioração. O material poderá ser aproveitado ou destinado para consertos de outros prédios públicos. Aprovado por unanimidade.

O PL N° 54/2022, relatado por vereador Altemir Domingos Suzin, trata sobre a autorização ao Poder Executivo para celebrar Termo de Fomento com o CTG Tropeiros da Fé de Ibiaçá com o objetivo de realização do Rodeio Municipal, de 18 a 20 de novembro deste ano. O valor do repasse é de R$ 50.000,00 para o custeio das despesas gerais do rodeio como contratação de som, pagamento de gado, premiação, publicidade e alimentação dos trabalhadores. Em relação ao lucro o CTG deverá aplicar 15% em melhorias no parque. O objetivo é incentivar, valorizar e difundir a cultura gaúcha. Em votação foi aprovado por unanimidade.

PL N° 55/2022, relator vereador Belchyor Teston, dá nova redação ao Capítulo II, Título II do Código Tributário do Município que trata do Imposto de Serviço sobre Qualquer Natureza – ISS. Através da edição da Lei Complementar Federal n° 116 houveram alterações na lista de serviços e na incidência do ISS tendo a necessidade do município se adequar. Com a aprovação o projeto passa a ser implementado a partir do exercício econômico de 2022, através do princípio da anualidade. As adequações nos percentuais de contribuição do ISS traduzem o crescimento da receita desse imposto, partir de alguns serviços que não estavam sendo cobrados e, em outros casos, foram readequadas as alíquotas diminuindo os percentuais cobrados. O PL foi aprovado por unanimidade

O PL N° 56, relatado pela vereadora Diana Germiniani, cria o Programa de Proteção de Animais de Rua e Abandonados e caracteriza a esterilização de caninos e felinos como função de saúde pública. Institui sua prática como método oficial de controle populacional e de zoonoses e proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos. De acordo com a Política Municipal de Proteção e Bem Estar Animal objetiva a proteção, o bem-estar e controle das populações de animais no município instituindo a Rede Municipal de Proteção Animal. O PL foi aprovado por unanimidade.

A Sessão contou ainda com a manifestação das vereadoras Silmara Pereira de Mattos e Diana Germiniani que fizeram alusão ao Outubro Rosa lembrando da importância do cuidado com a saúde da mulher. Também, do vereador Belchyor Teston que passou a programação das atividades que acontecerão no município durante o Outubro Rosa e destacou a importância da realização dos exames, para que todas se cuidem.

A próxima sessão acontece no dia 24 de outubro de 2022.

Redação e fotos: Fonte Agência de Jornalismo