Decreto Legislativo Nº 01-2025 Decreto Legislativo Nº 01/2025, que aprova as contas do Poder Executivo Municipal relativas ao exercício financeiro de 2023. Acompanhe o processo no Portal do TCE: https://portal.tce.rs.gov.br/aplicprod/f?p=10101:26:16361336879269::NO:RP:P26_NR_PROCESSO:4520200236