Decreto Legislativo Nº 02-2024 Decreto Legislativo Nº 02/2024, que aprova as contas do Poder Executivo Municipal relativas ao exercício financeiro de 2021.
Acompanhe o processo no Portal do TCE: https://tcers.tc.br/consultas/processo_detalhe/?processo=8050200211
Decreto Legislativo Nº 03-2024 Decreto Legislativo Nº 03/2024, que aprova as contas do Poder Executivo Municipal relativas ao exercício financeiro de 2022.
Acompanhe o processo no Portal do TCE: https://tcers.tc.br/consultas/processo_detalhe/?processo=4480200222
