Decreto Legislativo Nº 04-2023 Decreto Legislativo Nº 04/2023, que aprova as contas do Poder Executivo Municipal relativas ao exercício financeiro de 2019.
Decreto Legislativo Nº 01-2023 Decreto Legislativo Nº 01/2023, que aprova as contas do Poder Executivo Municipal relativas ao exercício financeiro de 2020.
Acompanhe o processo no Portal do TCE: https://tcers.tc.br/consultas/processo_detalhe/?processo=5320200206
