PROJETO DE LEI Nº 18/2022 DE 28 DE MARÇO DE 2022 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.385/2017 que Institui o Programa Auxílio Refeição, e da Lei Municipal nº 1.391/2017 que Institui o Programa Auxílio Refeição aos Servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal